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- Tribunal: STJ
- Tema: 1189
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigma(s): REsp 2049327/RJ (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 26/04/2023
- Julgamento: 14/06/2023
- Publicação: 16/06/2023
- Trânsito em julgado: 02/08/2023
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma
